Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2670393 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, é considerada:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

art. 1 § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       

De acordo com a **Lei nº 8.429/1992** (Lei de Improbidade Administrativa), a **vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito**, que implica a intenção de cometer o ato ilícito, é considerada **dolo**.

O **dolo** é a intenção ou vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito, ou seja, o agente age com a finalidade de alcançar um resultado proibido ou danoso, como a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito.

E) Dolo.

O **dolo** envolve a intenção de realizar uma ação ilícita, sendo um elemento essencial para a configuração de muitos atos de improbidade administrativa, como no caso de ações que envolvem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

EM 2021 A LEI TROUXE O DOLO ESPECIFICO- O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).

O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22).

Isaías 60:22 diz:

" Eu, o Senhor, no devido tempo, farei isso acontecer rapidamente

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo