Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos...

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;

Desde que não estejam sujeitos...

Resposta: Incorreta.

Se estiver em sigilo ele não pode (sem procuração).

EXAMINAR PROCESSO

EM ANDAMENTO:

Regra: com/sem procuração

Sigilo: com procuração

Segredo de Justiça: com procuração

TRANSITO EM JULGADO/FINDO:

Regra: com/sem procuração

Sigilo: com/sem procuração

Segredo de Justiça: com procuração

FAZER CARGA DE PROCESSO

EM ANDAMENTO:

Regra: com procuração

Sigilo: com procuração

Segredo de Justiça: com procuração

TRANSITO EM JULGADO/FINDO:

Regra: com/sem procuração - 10 dias

Sigilo: com/sem procuração

Segredo de Justiça: com procuração

Obs: Com transito em julgado termina o sigilo, mas o segredo continua.

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;