Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e ...

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Q1135441
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1135441 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.


Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.

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Para responder a questão é necessário o conhecimento acerca das notificações e dos recursos previstas no Regulamento geral do Estatuto da advocacia e da OAB, bem como dos recursos referidos na Lei 8.906/94.

O Estatuto prevê um tipo geral e inominado de recurso contra decisão de qualquer órgão da OAB, o recurso é sempre voltado à reforma da decisão e dirigido ao órgão hierarquicamente superior (Lôbo, 2019).

Ao analisar o art. 143 do Regulamento geral, extrai-se que: contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

Além do que o art. 76 do Estatuto – Lei 8. 906/94 prevê que cabe recurso ao conselho seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, Pelo Tribunal de ética e disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

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REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Art. 143. Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

Conforme REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB , precisamente em seu artigo 143 diz o seguinte, vejamos:

"Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção."

Desta maneira, encontra-se a questão CORRETA!

RECURSO

15 dias (via fax à juntada do original 10 dias)

Dirigidos: Conselho Seccional (decisões do presidente, TED, pela diretoria ou Caixa) ou Conselho Federal (decisões do conselho seccional à não unânime/se unânime: contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, regulamento geral e o CED.)

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