De acordo com as disposições referentes a inquérito administ...

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Q623980

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623980 Direito Administrativo

De acordo com as disposições referentes a inquérito administrativo, estatuídas na Lei nº 8.112/90,

ao acusado é assegurada a ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.

ao presidente da comissão é vedado denegar pedidos considerados impertinentes ou meramente protelatórios.

o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa no prazo de dezoito dias.

o incidente de sanidade mental será processado nos mesmos autos do processo principal, após a expedição do laudo pericial.

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