No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, jul...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1135444
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado
que atuar na causa poderão ser por ele executados.
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Para responder a questão é necessário o conhecimento acerca do
código de ética e disciplina no que se refere aos honorários profissionais.
Os honorários do advogado têm natureza alimentar, é o meio pelo qual o mesmo é remunerado, os honorários de sucumbência constituem um dos tipos e são aqueles recebidos quando a parte que ele representa foi vencedor da demanda.
Ao analisar a assertiva percebe-se que está correta, pois os honorários de sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor, de acordo com o art. 51, caput, do código de ética e disciplina da OAB.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Os honorários do advogado têm natureza alimentar, é o meio pelo qual o mesmo é remunerado, os honorários de sucumbência constituem um dos tipos e são aqueles recebidos quando a parte que ele representa foi vencedor da demanda.
Ao analisar a assertiva percebe-se que está correta, pois os honorários de sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor, de acordo com o art. 51, caput, do código de ética e disciplina da OAB.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
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CERTO. Conforme o Art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. In verbis.: "Art.51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor." (PLANALTO, 2015)
Correto, de acordo com o art. 51 do Código de Ética.
O Artigo 23 da lei 8.906/1994 também responde
essa questão.
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