Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do in...
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Q1205397
Direito Administrativo
Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO: