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Q1076558
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Peruíbe , Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |
Q1076558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 15, essa forma de provimento em cargo público é
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