Com relação às normas gerais de direito financeiro para ela...

A questão trata de dispositivos constantes da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

CORRETA. Segue o art. 2 da Lei nº 4.320/64: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

Portanto, a afirmativa está de acordo com a norma, não sendo o gabarito.

B) A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências. 

INCORRETA. Observe o art. 15 da Lei nº 4.320/64: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".

Portanto, a afirmativa está desacordo com a norma, sendo o gabarito. A Lei Orçamentária NÃO pode conter dotação global, exceto as previstas em lei.

C) Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

CORRETA. Conforme o art. 6 da Lei nº 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".

Portanto, a afirmativa está de acordo com a norma, não sendo o gabarito.

D) A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.

CORRETA. De acordo com o art. 7 da Lei nº 4.320/64: “A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa".

Portanto, a afirmativa está de acordo com a norma, não sendo o gabarito.

Gabarito do Professor: Letra B.

Gab. B

Lei 4.320/64

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

LETRA B.

Conforme a Lei 4.320/64:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Gabarito B

gab: b, ok.

mas na D, como n colocou que é para atender a insuficiência de caixa, aí fica difícil n marcar como errada também.

Errado o gabarito! Gabarito correto é letra D! Operação de crédito por ARO não pode ser realizado no último ano de mandato, nem que a LOA autorizasse! Além disso, a Reserva de Contingência é uma das exceções ao princípio da discriminação (especialização ou especificação) que veda dotação global. Logo, a Reserva de Contingência é sim uma dotação global que se destina a atender indiscriminadamente diferentes tipos de despesas, sendo, inclusive, fonte de abertura de créditos adicionais