No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, j...

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Q959935

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |

Q959935 Direito Administrativo

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

Se houver empate entre duas propostas de determinada licitação de menor preço, será vencedor o licitante que comprovar maior tempo de mercado.

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A Lei 8.666/93 estabelece critérios sucessivos de desempate, na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Os critérios de desempate, no procedimento licitatório, estão definidos em lei, na ordem em que devem ser observados, somente sendo analisado o segundo critério caso o primeiro não seja suficiente a desempatar a licitação e assim sucessivamente. Logo, trata-se de critérios sucessivos e não alternativos. Vejamos:

Art. 3°, § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

~~I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;~~ (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Por fim, o texto da Lei 8.666/93, em seu art. 45, § 2°, estipula que, se nenhum dos critérios de desempate, anteriormente mencionados, alcançar o propósito, deve ser feito o desempate por meio de sorteio.

Gabarito do Professor: ERRADO

DICA: Se a prova especificar que uma das empresas empatadas é microempresa ou empresa de pequeno porte, deve-se atentar para a LC 123/06, tendo em vista que possuem preferência no desempate.

^{-------------------------------------}

^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 452-453.}

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Comentários

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ERRADO

Isso viola o princípio do julgamento objetivo!

Em caso de empate, o procedimento adequado é:

1º: ORDEM CRESCENTE DE PREÇOS

2º:

-PREFERÊNCIA PARA BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS,

-PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

-PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS,

-PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

3º: SORTEIO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

Conforme a Lei do Capeta (8.666)

Art. 3 § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Cadernos de Revisão (Em breve)

Drive: @naamaconcurseira

Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

Gab: ERRADO

A ordem a que a lei se refere é:

País Brasileiro de Tecnologia Deficiente.

Art. 3° - §2°, I a V, nessa ordem!

mnemônico:

Pais Brasileiro TEm DR

I - produzidos no Pais ;

III - produzidos ou prestados por empresas Brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de TEcnologia no País

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com Deficiência ou para Reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Penso que o critério de desempate é o sorteio ou por meio de métodos legais oficiais, como Cara ou Coroa ou mesmo o Par ou Ímpar, segundo os critérios da lei 8112/90, que é, obviamente, a lei das licitações e dos contratos públicos.

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