A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o
tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.

Question

A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o
tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia. Ou Alternativa B: A anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros
dos cidadãos. Ou Alternativa C: Ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da
assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação. Ou Alternativa D: A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento
e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento
e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.

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A Administração Pública tem o dever de anular os próprios at...

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