A Administração Pública tem o dever de anular os próprios at...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059219 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.

A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.

A anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.

Ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.

A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.

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