A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos...

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Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |
Q998621 Direito Constitucional

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:


I. O prazo de duração do contrato;

II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III. A remuneração do pessoal;

IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.


Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s):

Alternativas