Com relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), julgue V ...

I - VERDADEIRO porque as hipóteses indicadas na lei de dispensa são exaustivas enquanto as de inexigibilidade são meramente exemplificativas.

II - FALSO porque a Lei proíbe a adoção de outras modalidades de licitação ou a combinação das regras procedimentais para produzir novas figuras. O elenco do art, 22 é exaustivo, ressalvada a hipótese de norma geral específica dispor sobre o tema, tal como ocorreu com o Pregão (Lei 10520). 

Lei 8666, art. 22, § 8º: É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

III - FALSO porque as Leis 8666 e 8987 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos) determinaram a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio.

Lei 8666, art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 
E Lei 8987: art 19, § 2º A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedentepelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

IV - até onde sei é VERDADEIRO porque o art 45 determina que não poderá ser criado novos tipos de licitação. Tipo de licitação é critério de julgamento usado pela Administração para a seleção da melhor proposta e são os seguintes: o de menor preço, o de melhor técnica, o de técnica e preço e o de maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Segundo a lei 8666:
Art 45, § 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
Mas será que a banca considerou Falso só por causa do "não previstos no dispositivo legal correspondente"??

V - FALSO porque o art. 15, § 3º da lei 8666 estabelece que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto.

Bem, eu errei a questão pois também acho que IV é verdadeira.

Na verdade o examinador foi preguiçoso

A lei 8666/93 realmente faz essa vedação, só que jogada ao vazio a afirmação é falsa. E foi o que o examinador fez..

Colega Daniel, não sei pq os demais colegas classificaram como "ruim" a sua resposta, haja vista que vc respondeu CORRETAMENTE.

A lei 8.666 somente prevês as seguintes modalidades: concorrencia, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Nada obsta que o ente federal, por exemplo, queira realizar a aquisição de bens e serviços comuns, oq necessariamente utilizará a modalidade PREGÃO. que está previsto na lei 10.520. LOGO, a afirmação de que "É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no dispositivo legal correspondente" é patentemente INCORRETA, com base neste argumento.

O fato é que, ao despretigiar uma boa resposta atribuindo status de "ruim" o estudo de TODOS é comprometido. Ao menos seria coerente ao atribuir o status "ruim", justifiar o pq. é oq penso.

abçs.

Essa foi pra confundir mesmo, heim pessoal?!
Mas creio que a assertiva IV esteja incorreta, de acordo com o art. 22, §8º, da lei 866:

§ 8^o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Verifica-se que a redação é parecida, mas não igual...