A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 di...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IGP-RS
Provas:
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil
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FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia |
Q829898
Direito Constitucional
A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma
ação sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se: