A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar n...
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Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
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Q2431423
Legislação Estadual
A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
Comentários
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Art. 113. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas.
§ 1º Sobre o valor do abono pecuniário, incide o adicional de férias.
§ 2º A base para o cálculo do abono pecuniário não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio
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