Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência da...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132202 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

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