Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal ...

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Q2482031

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482031 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o “habite-se” quando executada a pavimentação da calçada.

A edificação comercial com licença de localização e funcionamento poderá ser utilizada, mesmo que não tenha sido concedido o “habite-se”.

Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o Regulamento de Construções, o “habite-se” será expedido com a ressalva das modificações que deverão ser promovidas.

A emissão do “habite-se”, em qualquer caso, independe da apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

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