Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os caso...

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Q3160814 Serviço Social

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Alternativas