O direito de petição do servidor público federal está resgua...

Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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Lei 8.112, Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

A) CORRETO. Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

B) INCORRETO. Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

C) CORRETO. Art. 110.  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

D) CORRETO. Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

E) CORRETO. Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

GABARITO B

Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 108, da citada lei, "o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida."

Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 109, da citada lei, o seguinte:

"Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 110, da citada lei, o seguinte:

"Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 111, da citada lei, "o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 114, da citada lei, "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

Gabarito: letra "b".

[GABARITO: LETRA B]

Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.