Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Có...

Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.

O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.