“Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sob...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q2019406
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada
pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, e aprovada no ano seguinte, o ECA passa a
vigorar no país, a partir de 1990. O ECA (Lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e
representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes, no Brasil.
Assim, esses indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de
proteção integral para se desenvolverem de maneira plena. Com isso, o documento consolida a
chamada Doutrina da Proteção Integral, no país, e é fundamentado em três pilares básicos” que são:
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