Indique a afirmação correta sobre a locação de coisas, de ac...

Vamos analisar a questão sobre locação de coisas à luz do Código Civil Brasileiro. Esta questão testa seu conhecimento sobre o contrato de locação, especialmente em relação ao que acontece quando o imóvel locado é vendido a um novo proprietário.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), regula as disposições sobre a locação de imóveis urbanos. Nele, há a previsão de que, em caso de venda do imóvel locado, o comprador deve respeitar o contrato de locação se ele estiver registrado no cartório de imóveis.

Alternativa Correta:

B - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se não constar cláusula da sua vigência no caso de alienação registrada no Registro de Imóveis.

Esta alternativa está correta porque, conforme o artigo 8º da Lei do Inquilinato, o contrato de locação só é oponível ao novo proprietário se houver uma cláusula de vigência e se o contrato estiver registrado no Registro de Imóveis. Ou seja, para que o novo dono seja obrigado a respeitar o contrato, é necessário esse registro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O locatário resguardará o locador dos embargos e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa locada.

Essa alternativa está incorreta. Na verdade, é o locador que deve garantir ao locatário o uso pacífico da coisa locada, conforme estabelece o artigo 566 do Código Civil.

C - Salvo disposição em contrário, o locatário não goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias.

Esta afirmação está incorreta. O Código Civil, no artigo 578, prevê que o locatário tem direito à retenção pelas benfeitorias necessárias, salvo disposição em contrário no contrato.

D - O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo a jurisprudência aplicável.

Esta opção está incorreta. A obrigação de pagar pontualmente é uma obrigação contratual, não dependendo de jurisprudência se não houver ajuste específico.

E - A locação por prazo determinado cessa, findo o prazo, após notificação.

Esta afirmação está incorreta. De acordo com a Lei do Inquilinato, a locação por prazo determinado cessa automaticamente com o término do prazo, sem necessidade de notificação.

Exemplo Prático: Imagine que João alugue um apartamento de Maria e, durante o contrato, Maria venda o apartamento para Carlos. Se o contrato de locação não estiver registrado no cartório, Carlos não é obrigado a respeitar o contrato firmado entre João e Maria. João precisaria se mudar ou renegociar o contrato com Carlos.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre contratos de locação, sempre verifique se existe alguma condição específica sobre oponibilidade a terceiros, como registro em cartório. Isso pode ser a chave para resolver questões desse tipo.

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a) CC, Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.b) CC, Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.c) CC, Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.d) CC, Art. 569. O locatário é obrigado: II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;e) CC, Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

A) ERRADAA assertiva trocou o termo LOCADOR, previsto no art. 568 do CC, pela termo LOCATÁRIO, o que tornou a assertiva errada. Veja-se o que afirma o artigo:"O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação".b) CERTOTal assertiva é o que expressamente afirma o art. 576 do CC:"Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro".C)ERRADAO locatário, em regra, goza do direito de retenção, conforme expressa o art. 578 do CC:"Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador".D) ERRADACaso não haja prazo ajustado para o pagamento dos alugueis utilizar-se-á os COSTUMES DO LUGAR, de acordo com o art. 569, II, do CC:"O locatário é obrigado: II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar".E) ERRADANão há necessidade de notificação ou aviso quando a locação for por prazo determinado, de acordo com o art. 573:"A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso".

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. § 1 oO registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2 o Em se tratando de IMÓVEL, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de 90 dias após a notificação.