De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativament...

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Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Canas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Música de Ensino Fundamental I e II | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Educação Básica I - EI |

Q2687581 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado por seu prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros.

Vetar projetos de lei, total ou parcial.

Encaminhar os planos de aplicação e prestação de contas a órgãos competentes exigidas em lei.

Promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução.

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