Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Esta...
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Ano: 2008
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2008 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |
Q2956605
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:
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Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
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