O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natu...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152928
Direito Tributário
Texto associado
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.