Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, sobre o tema “Preços Públicos”, marque a opção CORRETA.

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir todos os custos atuais e vindouros dos respectivos serviços, vedado o reajuste, ainda que se tornem deficitários.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação e organização de exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Por meio de Decreto, o Município pode estabelecer outros critérios para fixação de preços públicos.

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