A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas dispos...

Sustentabilidade em uma autarquia que recolhe valores em multa?

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO DETRAN

Art. 2º A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o CTB, bem como pelos seguintes princípios:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 

II - sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

III - melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos prestado pela autarquia, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

IV - aprimoramento da capacidade institucional da Autarquia.

letra B