Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a documentação técnica dos contratos administrativos, especificamente a cláusula que define os riscos e responsabilidades entre as partes, conhecida como "matriz de riscos".

Legislação Aplicável: A Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, regulamenta este tema em seu artigo 22, inciso VI, que menciona a necessidade de uma matriz de riscos como parte integrante dos contratos administrativos.

Explicação do Tema Central: A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui os riscos entre as partes no contrato de forma equilibrada. Isso significa que ela define quem será responsável por eventuais ônus financeiros decorrentes de eventos imprevistos, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Exemplo Prático: Imagine um contrato para a construção de uma ponte. A matriz de riscos poderia estipular que, em caso de um desastre natural, o contratante (governo) arcará com os custos adicionais. Isso evita que o contratado (construtora) seja prejudicado financeiramente por eventos fora de seu controle.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" é correta porque descreve precisamente a função da matriz de riscos nos contratos administrativos. Ela estabelece o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, definindo os riscos e responsabilidades de cada parte.

Por que a Alternativa "E - errado" está Incorreta: Esta alternativa estaria incorreta porque negaria a função da matriz de riscos, que é justamente garantir o equilíbrio econômico-financeiro ao definir claramente a responsabilidade por riscos futuros, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Possíveis Pegadinhas: É importante não confundir a matriz de riscos com outras cláusulas contratuais que tratam de garantias ou seguros. A matriz de riscos é específica para a alocação de responsabilidades e riscos imprevistos, não apenas para o gerenciamento de riscos conhecidos.

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Literalidade do art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia;

Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XXVII:

MATRIZ DE RISCOS: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

• listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro
• obrigações de resultado: haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas
• obrigações de meio: não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas

Essa cláusula é obrigatória no contrato para contratação de obras e serviços de grande vulto, e quando for adotado a modalidade de contratação integrada ou semi-integrada

ADENDO, complementando o comentário da colega:

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

CERTO.

A Lei 14.133/21 traz a definição, conforme os qcolegas colacionaram.

Com efeito, a matriz de risco avalia a probabilidade de um evento acontecer e quais seriam as consequências. 

No âmbito das licitações, essa ferramenta permite que o gestor mensure os eventos que podem afetar o alcance dos objetivos da contratação e os objetivos estratégicos da contratante.

A cláusula contratual da matriz de riscos está diretamente relacionada à definição da equação econômico-financeira da contratação, em razão de distribui entre as partes a responsabilidade pelos ônus financeiros decorrentes dos riscos que possam promover o desequilíbrio do contrato.

Portanto, o item está CERTO.

Adila Silva

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( o.o ) 

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