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Q2333354
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Surubim , Lei Orgânica do Município de Surubim ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Odontólogo |
Q2333354 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente. 


É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.

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