Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que insti...

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Q293144

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293144 Legislação Estadual

Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):

Estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

Licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Sugerir modifcações ou adoção de diretrizes que visem harmonizar as políticas de desenvolvimento tecnológico com as de meio ambiente.

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, de forma descentralizada e articulada, a Política Estadual do Meio Ambiente.

Exercer o policiamento do meio ambiente e atividades na área de inteligência ambiental, utilizando-se de armamento apenas em situações de comprovada necessidade.

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