Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrat...

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Q632616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q632616 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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