A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção corret...

Gabarito B

Letra A. Errado. Art. 98, § 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Letra B. Correto. Literalidade do art. 98, § 1º, I do CPC.

Letra C. Errado. Se a parte é agraciada com o benefício da justiça gratuita, esta também engloba as custas finais.

Letra D, Errado. Art. 98, § 2º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Letra E. Errado. A concessão de gratuidade de justiça no juízo base engloba os recursos no juízo superior, não precisando ser pugnado novamente perante o tribunal.

Gabarito B

Correção MEGE

(A) INCORRETA. Art. 98, § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as cultas processuais que lhe sejam impostas.

(B) CORRETA. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

(C) INCORRETA. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS - Art.100. Findo o processo de natureza CÍVEL, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, SALVO se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas.

(D) INCORRETA. O benefício da gratuidade de justiça, se deferido, é mantido até o final do processo, salvo se houver revogação por decisão judicial. Para o STJ, “a parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve a parte recorrente arcar com o ônus daí advindo” (AgInt no AREsp 1708196 / SP, DJe 26/10/2022)

(E) INCORRETA. Art. 98, § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

· Justiça gratuita: trata da dispensa das despesas processuais e extraprocessuais, desde que as últimas sejam necessárias para o andamento do processo.

· Assistência judiciária gratuita: engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.

Tal diferença é feita com excelência pelo saudoso Pontes de Miranda:

A assistência judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é instituto de Direito Administrativo. Para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita é competente o juiz da própria causa. Para a assistência judiciária, a lei de organização judiciária é que determina qual o juiz competente (MIRANDA, 1979, p. 642).

assistência judiciária (serviço de postulação em juízo, principalmente, mas não só, exercido pela Defensoria Pública)

justiça gratuita (isenção do recolhimento de custas e despesas processuais).

Fonte: jusbrasil

A A concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo. 

ERRADA

CPC, Art. 98:

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B A gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo. 

CORRETA

CPC, Art. 98:

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

C Findo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.  

ERRADA

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS

Art.100: Findo o processo de natureza CÍVEL, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, SALVO se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita.

Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas.

D A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 

ERRADA

CPC, Art. 98:

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A questão faltou mencionar a parte final.

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.