De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são n...

GABARITO LETRA D.

CDC.  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. (alternativa A)

    XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (alternativa B)

    III - transfiram responsabilidades a terceiros; (alternativa D)

    II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (alternativa E)

Por óbvio, a alternativa C está errada porque o incentivo à utilização de meios adequados de resolução de conflitos é princípio do direito consumerista.

GABARITO: D

Todas as respostas estão no CDC:

A) proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias. FALSO. 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

B) autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente. FALSO.

Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

C) prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos. FALSO.

Art. 51, VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

D) transfiram responsabilidades a terceiros. VERDADEIRO.

Art. 51, III - transfiram responsabilidades a terceiros;

E) deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor. FALSO.

Art. 51, II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Em relação ao item C:

O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

Resposta D

ERRO DA A: é nula de pleno direito cláusula de possibilite a renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias necessárias.