O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistra...

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Q297879
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297879 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a
seguir.
O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.
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