Em relação a mandado de segurança, julgue o item.É possível ...
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.