A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento m...

Alternativa correta: B - liberdade provisória

A questão aborda o tema dos crimes hediondos conforme a Lei 8.072/1990, também conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. Essa lei traz um tratamento mais rigoroso para determinados crimes, categorizando-os como hediondos ou equiparados a hediondos.

Para resolver essa questão, é necessário compreender quais são as proibições impostas para os crimes hediondos segundo a legislação específica, incluindo a vedação de certos benefícios processuais e penais.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa A - fiança

Para crimes hediondos, a fiança é proibida. Isso está previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/1990, que estabelece que não se concederá fiança aos crimes previstos nesta lei.

Alternativa B - liberdade provisória

A liberdade provisória não está vedada pela Lei dos Crimes Hediondos. A jurisprudência atual permite a liberdade provisória, mesmo em casos de crimes hediondos, desde que preenchidos os requisitos legais, como a ausência de flagrante de violência ou grave ameaça. Portanto, essa é a alternativa correta na questão.

Alternativa C - graça

A graça não é permitida para crimes hediondos, conforme determinado no artigo 2º, inciso I, da Lei dos Crimes Hediondos. A graça é um indulto individual que depende de decreto presidencial.

Alternativa D - indulto

O indulto, que é um perdão coletivo, também é vedado para crimes hediondos. Isso está previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/1990.

Alternativa E - anistia

A anistia é vedada para crimes hediondos, conforme o artigo 2º, inciso I, da Lei dos Crimes Hediondos. A anistia é um ato legislativo que concede o perdão de infrações penais.

Dessa forma, a única alternativa que não está vedada, segundo a Lei dos Crimes Hediondos, é a liberdade provisória, tornando a alternativa B a correta.

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GABARITO: LETRA B!

É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados. Inicialmente, o art. 2º, II, da Lei de crimes hediondos (LEI. 8072/90) proibia expressamente a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos. Porém, a Lei 11464/2006 revogou expressamente esse dispositivo, para se alinhar à jurisprudência do STF, que entendia que essa vedação era inconstitucional.

CESPE/ABIN/2017/Oficial de Inteligência: Os crimes hediondos são suscetíveis de liberdade provisória. (Correto)

Cuidado: A concessão de livramento condicional é vedada aos que cometem crimes hediondos com resultado morte, ainda que primários.

LEP, art. 112 inciso VI alínea A:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

3TH não tem G.A.F.I

Tortura

Terrorismo

Tráfico de entorpecentes

Hediondo

Não tem

Graça

Anistia

Fiança

Indulto

Portanto, por exclusão, resta alternativa B.

►B.

VEDAÇÃO À BENEFÍCIOS DE POLÍTICA CRIMINAL

Art. 2º LCH • Os crimes HEDIONDOS, a prática da TORTURA, o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS e o TERRORISMO são insuscetíveis de: 

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.  

∟ AOCP - 2022 - PC-GO - Agente / IBADE - 2022 - SP - Guarda Civil / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial / IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão / IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial / FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão / FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente / Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil /

Lei n° 8.072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)

◇ Não cabe “FIGA" para os crimes hediondos:

1. Fiança;
2. Indulto;
3. Graça;
4. Anistia.

OBS: É possível a concessão da liberdade provisória SEM fiança, uma vez que é inafiançável.

Gab. B

B