Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informaç...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1844213 Legislação Federal

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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