O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o cont...

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Q2894041

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894041 Direito Tributário

O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:

prestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.

plantão permanente no estabelecimento.

proibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.

sujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.

utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.

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