A Lei nº 7.357/1985 dispõe sobre o cheque, e dá ou...

O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, o portador do cheque pode completá-lo com o seu nome ou com o nome de outra pessoa. Se desejar, pode transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

O cheque é pagável à vista ou a prazo, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, não deve ser pago pelo banco sacado, devendo ser devolvido por apresentação fora do prazo.

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 meses, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e no prazo de 60 meses, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

O emitente ou o portador de um cheque pode cruzá-lo, mediante a aposição de 2 traços paralelos no reverso do mesmo. O cruzamento é especial, se entre os 2 traços houver a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é geral, se entre os 2 traços existir a indicação do nome do banco.

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido, pois não é obrigatória a aceitação de cheque.