Vitor, à época um senhor de 68 anos, foi preso em flagrante ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das causas de extinção da punibilidade, especificamente a prescrição no Direito Penal.

Tema Jurídico: A questão aborda a prescrição penal, um instituto que extingue a punibilidade do agente em razão do decurso do tempo. A prescrição pode ser da pretensão punitiva ou da pretensão executória.

Legislação Aplicável: A prescrição penal está regulada nos artigos 109 a 119 do Código Penal Brasileiro. A análise dos prazos prescricionais está diretamente ligada à pena em concreto e ao trânsito em julgado.

Para compreender a questão, vamos destacar alguns pontos importantes:

Artigo 109 do Código Penal: Determina os prazos de prescrição em razão da pena aplicada. Para penas de até 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos.

Enunciado: Vitor foi condenado a uma pena de 1 ano, e não houve recurso, o que significa que a sentença transitou em julgado em 8 de novembro de 2020.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Correta: "Não ocorreu extinção da punibilidade pela prescrição." Considerando os prazos prescricionais, desde o trânsito em julgado em 08/11/2020 até a execução em 30/01/2021, o prazo de 3 anos não foi alcançado. Portanto, não ocorreu prescrição.

Alternativa B - Incorreta: "Ocorreu prescrição da pretensão executória." A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, e o prazo não foi alcançado no caso de Vitor.

Alternativa C - Incorreta: "Ocorreu prescrição intercorrente." A prescrição intercorrente não é aplicável em matéria penal, mas em matéria processual civil no contexto de execução.

Alternativa D - Incorreta: "Ocorreu prescrição retroativa." A prescrição retroativa, embora possível, é calculada entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre a denúncia e a sentença. Não é o caso, pois o prazo de 3 anos não foi ultrapassado.

Alternativa E - Incorreta: "O crime em questão é imprescritível." Os crimes imprescritíveis são apenas aqueles previstos na Constituição, como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Receptação não é imprescritível.

Exemplo Prático: Imagine que outra pessoa, Ana, cometeu um crime em 2015, foi julgada e condenada a 1 ano em 2018, mas fugiu. Se fosse presa em 2022, não haveria prescrição, pois o prazo de 3 anos não teria expirado desde o trânsito em julgado.

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O examinador buscou verificar se o examinado possui conhecimentos diversos sobre o tema prescrição penal, arts. 109 a 119, Código Penal (CP), misturando temas diversos que poderiam gerar confusão.

Vitor, à época um senhor de 68 anos (de acordo com o art. 115, CP, é reduzida pela metade o prazo da prescrição quando o criminoso na data da sentença for maior de 70 anos), foi preso em flagrante ao ser abordado em blitz da policial militar dirigindo um veículo roubado, no dia 07 de setembro de 2018, pelo crime de receptação (a pena no crime de receptação é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 180, CP). Vitor foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 05 de janeiro de 2019 (data de interrupção de prescrição, nos termos do art. 117, I, CP. Na interrupção apanha-se a prescrição já em curso, mas que se torna zerada em decorrência de um ato processual, no caso, recebimento da ação penal - denúncia). Em 08 de novembro de 2020, Vitor foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano (a pena mínima na receptação. Art. 180, CP). Como não foi interposto recurso de apelação, o processo transitou em julgado sem chegar à segunda instância (Nos termos do art. 110, CP, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatório regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos do art. 109, CP. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, assim, nos termos do art. 109, V, CP, a prescrição - perda da punibilidade da pena - ocorreria após 4 anos do transito em julgado). Após permanecer foragido, Vitor foi finalmente preso, tendo a execução penal se iniciado em 30 de janeiro de 2021 (como o réu foi preso 2 meses e 21 dias após a sua sentença condenatória, não ocorreu nenhuma circunstância que poderia gerar extinção da punibilidade pela prescrição).

Desta feita, a alternativa "A" - Não ocorreu extinção da punibilidade pela prescrição - deve ser marcada como a afirmativa certa.

"O homem é o lobo do homem”, Thomas Hobbes

07/09/2018: Vitor, com 68 anos, cometeu o crime de receptação.

05/01/2019: Foi recebida a denúncia (causa de interrupção da prescrição que zera a contagem).

08/11/2020: Publicada a sentença (causa de interrupção da prescrição que zera a contagem), data que a contagem da prescrição é reduzida em 1/2, pois Vitor possui mais de 70 nesta data.

Condenado a 01 ano, a prescrição é de 04 anos, reduzida em 1/2 é de 02 anos a prescrição.



A execução começa a contar no dia 30/01/2021, data em que não houve a prescrição, pois essa só ocorreria no dia 08/11/2022.

Braulio Agra para de querer lacrar aqui nos comentários para ganhar seguidor no instragram. Chato pra ... você.

07/09/2018: Vitor, com 68 anos, cometeu o crime de receptação.

05/01/2019: Foi recebida a denúncia (causa de interrupção da prescrição que zera a contagem).

08/11/2020: Publicada a sentença (causa de interrupção da prescrição que zera a contagem), data que a contagem da prescrição é reduzida em 1/2, pois Vitor possui mais de 70 nesta data.

Condenado a 01 ano, a prescrição é de 04 anos, reduzida em 1/2 é de 02 anos a prescrição.



A execução começa a contar no dia 30/01/2021, data em que não houve a prescrição, pois essa só ocorreria no dia 08/11/2022.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição declarada pelo tribunal de origem ponderando que “ao tempo da condenação em primeira instância, o recorrido não havia completado os 70 anos exigidos pelo art. 155 do CP, vindo a completar a referida idade somente na ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.162.179/GO que, apesar de ter modificado a condenação em razão do afastamento das sanções acessórias, manteve a condenação, razão pela qual não faz jus ao lapso prescricional pela metade.”.