No que se refere às petições formuladas pelos administrados ...
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Q2894142
Legislação Estadual
No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:
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