Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a...

prioridade de atendimento nas instituições comerciais e bancárias.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.