O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todo...

Vamos analisar cada assertiva:

I. Incorreta. A idade mínima para comprar armas no Brasil é de 25 anos apenas para armas de uso restrito. Para uso de armas permitido, a idade mínima é de 18 anos.

II. Correta. A exigência de ocupação de lícita e residência certa é um exclusivo comum para a concessão de porte de armas.

III. Correta. A comprovação de capacidade técnica e psicológica é um requisito fundamental para obter o direito ao porte de armas, garantindo que o indivíduo seja apto e responsável para o manejo seguro.

IV. Incorreta. O limite de 3 armas por pessoa não é uma condição exigida de forma geral. O número de armas permitidas pode variar dependendo da legislação e regulamentação específica.

V. Incorreta. A ausência de notificação por crime culposo não é um requisito específico para entrega de porte de armas.

Resposta: A

Gabarito do Professor: A

GABARITO A   

 Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

       I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;                        

        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; ITEM II

        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. ITEM III

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Faz-se necessário a leitura do artigo 28 da lei 10826/03: " É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei." 

Não entendo porque o tem I esteja errado, haja vista que o Art 28 diz: "É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo"

menos errada