Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quais são os direitos de natureza que são afetados pela curatela.

Sobre o tema, importante expor que a curatela é medida excepcional e a para responder, necessário conhecimento do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preceitua:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Portanto, a curatela afeta somente os direitos de natureza patrimonial e negocial, de modo que somente o item “C” está correto.

Gabarito: C

A curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso” ( da Lei Brasileira de Inclusão).

Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos patrimoniais e negociais. Ou seja, o curatelado deve manter controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” ( da LBI).

O juiz ouvirá o interessado e contará com apoio de equipe multidisciplinar ( do CPC) para compreender quais são as limitações da pessoa e delimitar os atos específicos para os quais será necessário o apoio do curador.

GABARITO C

LEI Nº 13.146/15

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Pane

GARITO C

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. *

⚖ Dica: A curatela causa uma PANE no curatelado:

& PAtrimonial

& Negocial