Determinada sociedade empresária fraudou contrato administr...

Gabarito B

Letra A. Errado. Art. 8, § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Letra B. Correto. Art. 8, § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Letra C. Errado. Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Letra D. Errado. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput , poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. A comissão não determina, mas pugna pela busca e apreensão.

Letra E. Errado. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

C: não há essa previsão na lei.

Gabarito: B

(A e B) A instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes executivo, legislativo e judiciário. ATENÇÃO: § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. (art. 8º da Lei 12.846).

OBS que pode cair em outra questão: No âmbito poder executivo federal, a CGU tem competência concorrente para instaurar o processo administrativo ou para avocar processos já instaurados.

(C) A instauração do processo para apuração, seja judicial ou administrativo, não impede a fusão, incorporação ou cisão, já que nesses casos a responsabilidade subsiste mesmo após essas mudanças. Não obstante, a responsabilidade da sucessora se limita ao pagamento de multa e reparação integral do dano, limitado ao valor do patrimônio transferido, sendo que as demais sanções não podem ser aplicadas, exceto nos casos de simulação ou fraude. (art. 4º)

(D) A comissão dos servidores não pode determinar busca e apreensão. Essa providência deve ser requerida ao poder judiciário. (art. 10, §1º).

(E) A apuração da responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa natural, seja esta dirigente, administradora, autora, coautora ou partícipe, são independentes, ou seja, não há suspensão de uma para apuração da outra. (§ 1º do art. 3º).

NÃO CONFUNDIR: pela lei 9784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Mas a lei 12.846 admite a delegação da competência para instauração e julgamento dos processos administrativos instaurados e razão de atos lesivo de corrupção.

Do Processo Administrativo de Responsabilização: DECRETO 11.129/2022

CARACTERISTICAS

1) competência para a instauração e para o julgamento do PAR é DA AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE EM FACE DA QUAL FOI PRATICADO O ATO LESIVO ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.

2) será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

3) O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade instauradora

Mapeando... 

Estatuto da Cidade Mapeada

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – AGU – Advogado da União.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público.
• FGV – 2021 – OAB – Exame de Ordem XXXIII. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX. 
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX. 
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público. 

Art. 8º, § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público. 
• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público.

Art. 10, § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o "caput", poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2023 – MPE-SP – Ministério Público.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Direito Administrativo Mapeado. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)

A) ERRADO porque a assertiva diz que o processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica em caso de fraude a licitação pública será vedada pela autoridade máxima de cada orgão envolvido, sendo vedada a delegação de competência para instauração, quando, em verdade, o art. 8°, §1°, sustenta que: § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

B) CORRETA: art. 8°, §1: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

C) ERRADA porque a assertiva diz que o processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica em caso de fraude a licitação pública impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade, sendo que, no stermos do art. 4°, a fusão é possível, sendo que a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

D) ERRADA porque a assertiva diz que, no o processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica em caso de fraude a licitação pública, haverá condução por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade, sendo que, em verdade, a comissão não pode determinar busca e apreensão, devendo requere-la ao Poder Judiciário (art. 10, §1°).

E) ERRADA porque a assertiva diz que, no o processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica em caso de fraude a licitação pública,haverá suspensão se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária, sendo que, em verdade, a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa natural, seja esta dirigente, administradora, autora, coautora ou partícipe, são independentes, ou seja, não há suspensão de uma para apuração da outra. (§ 1º do art. 3º).

A) admite delegação.

B) admite delegação e veda a subdelegação.

C) não impede a fusão, a incorporação ou a cisão societária, neste caso, a responsabilidade ficará limitada até o valor do patrimônio transferido.

D) busca e apreensão somente o juiz (reserva de jurisdição).

E) a responsabilidade da empresa é autônoma e independe da responsabilidade da pessoa física (gerente e administrador) que não se sujeita as sanções da lei 12.846/13.

Abraços

A) Incorreta - será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.  

O art. 8º, §1º, da lei nº 12.846/2013, estabelece que “A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação". 

 
 
B) Correta - poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.  

 
O art. 8º, §1º, da lei nº 12.846/2013, estabelece que “A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação". 

 
C) Incorreta - impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.  

O art. 4º da lei nº 12.846/2013 expõe que “Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária". Veja que o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não impede a fusão até a apuração da responsabilidade. 

 
 
D) Incorreta - será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.  

Primeiramente o art. 10 da lei nº 12.846/2013 esclarece que “O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis". Ocorre que o parágrafo primeiro do dispositivo citado dispõe que “O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão". Observe que não é a comissão que poderá determinar busca e apreensão, mas sim poderá requerer a busca e apreensão ao órgão de representação judicial. 

 
 
E) Incorreta - deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.