No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opçã...

GABARITO: D

Alternativa C: Errado

O STF julgou denúncia contra ex-prefeito pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.

Para ser válida, a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação precisa atender aos seguintes requisitos:

a) é necessário que se instaure um procedimento administrativo formal;

b) deverá ser demonstrada a notória especialização do profissional a ser contratado;

c) deverá ser demonstrada a natureza singular do serviço;

d) deverá ser demonstrado que é inadequado que o serviço a ser contratado seja prestado pelos integrantes do Poder Público (no caso, pela PGM); e

e) o preço cobrado pelo profissional contratado deve ser compatível com o praticado pelo mercado.

Sendo cumpridos esses requisitos, não há que se falar em crime do art. 89 da Lei 8.666/93.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

STF. 1ª Turma. Inq 3074/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/8/2014 (Info 756).

Em relação à alternativa D:

O prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal deverá ser sancionado nos termos do art. 155-163 da Lei. De acordo com o § 8o do art. 156, “Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente”.

Sobre a C:

Conforme prevê a alínea “e” do inciso III do art. 74 da Lei, não basta a

notória especialização do escritório de advocacia, sendo indispensável também se tratar

de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

Fonte MEGE

quanto à C:

74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - - contratação dos seguintes (i) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de (ii) notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A O pregão distingue-se das demais modalidades de licitação pelo fato de todas as suas fases se caracterizarem por informalismo e oralidade. 

Só quanto a fase de propostas e lances.

• FASE 1 – Preparatória; ...
• FASE 2 – De divulgação do Edital de licitação; ...
• FASE 3 – De apresentação de propostas e lances; ...
• FASE 4 – De julgamento; ...
• FASE 5 – De habilitação; ...
• FASE 6 – Recursal; ...
• FASE 7 – De homologação;

B Como o pregão busca definir uma ordenação de licitantes, em função de suas propostas, estas não podem ser desclassificadas nessa modalidade de licitação. 

Não existe essa vedação para a modalidade pregão.

C Desde que haja notória especialização de escritório de advocacia, é possível a sua contratação direta, sem licitação, pelo poder público.  

Não basta notória especialização, como dito nos outros comentários. (indispensável também se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.)

D

D - Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.  

"Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1394161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529)."

Mas, "O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro.". Info 780 - STJ.

E Pelo fato de a Lei n.º 14.133/2021 constituir lei geral sobre contratações do poder público, ela se aplica, de forma subsidiária, a concursos públicos para provimento de cargos na administração pública. 

Não! Não aplica p/ concurso público.