A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado...

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Q366599

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366599 Direito Processual Civil - CPC 1973

A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:

pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

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