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Q1911932
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |
Q1911932 Direito Administrativo
O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
Alternativas

Comentários

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GABARITO: LETRA E!

Lei 9.784, art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Não podem ser objeto de delegação: CE.NO.RA

CE: Competência Exclusiva

NO: edição de atos NOrmativos

RA: edição de Recurso Administrativos.

Lei 9.784, art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Eu não posso delegar a CENOURA.

GABARITO: E

Só lembrar do coelho

Não pode delegar a CE NO RA

competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos

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