Em tema de controle da administração pública, de acordo com ...

Gabarito: letra A.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

GABARITO: A

Quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas.

Resumindo:

PRESIDENTE DA R. (PR)

T.C.U - Aprecia

CN - Julga

PREFEITO (PREF )

T.C.E. - Aprecia

CÂM MUN - Julga

GOV

T.C.E. - Aprecia

ASS. LEGIS - Julga

O Ministério Público possui como função institucional o controle externo, porém só em relação à atividade policial, na forma de lei complementar (CF, art. 129, inciso VII).

"O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público (cf. art. 2º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007 e art. 1º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006)"

Fonte: mpf.mp.br

GABARITO LETRA A!

• Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O controle externo da atividade policial é um conjunto de relações entre Ministério Público e Polícia com a finalidade de assegurar a eficiência da atuação policial e fiscalizar a não ocorrência de arbitrariedades, com foco na repressão de desvios ocorridos, mas sobretudo na prevenção da reiteração de ilegalidades e na promoção do contínuo aperfeiçoamento da promoção da segurança pública, numa função de Ombudsman da atividade policial.

A questão fala dos controles de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que não se confunde com a acima citada. A CF é clara ao atribuir esses controles, aqui citados, ao Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, em seu Art. 70.

IgorMSA - Minerando Tec | 1º INSS-AM