José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício...

GABARITO: LETRA E.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;  

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Cuidado com alternativas que mencionam ˜cassação de direitos políticos˜, tal como na alternativa C. pegadinha de concurso, visto que a Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos em seu artigo 15:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

BIZU: SEMPRE que a questão trazer a palavra ''cassação'', automaticamente está errada!

OBRIGADO MEU DEUS!! POR ESSA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, RECEBAAA!!

foco na missão meus senhores

''Tudo posso naquele que me fortalece"

se você chegou até aqui, apenas continue, se não consegui andar, rasteje, o importante é continuar!!

#PMGO2022

Instagram: @carlosaugustonkw

GABARITO: E

Tabela de penalidades na Lei de Improbidade:

           SUSP. DIR. POLÍTICOS         MULTA            PROIB. DE CONTRATAR       PERDA DA FUN. PÚB.

ENRIQ.                 14 anos                    acréscimo                           14 anos                                       ✓

ERÁRIO               12 anos                         dano                                  12 anos                                      ✓

PRINCÍPIOS               X                     24x remuneração                         4 anos                                     X

 "Cássio (...) facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário." → Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

RECEBEU DIMDIM NA MÃO É ENRIQUECIMENTO

Gabarito: E

Suspensão dos direitos políticos: 14 anos / Proibição de contratar: 14 anos / Multa: valor acrescido.