Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. ...

GAB. C

Lei A – INCONSTITUCIONAL. O STF decidiu que Lei estadual tratando da isenção de água e energia viola os arts. 21, inciso XII, alínea “b”; 22, inciso IV e 30, incisos I e V, todos da CF/88 (STF ADI 2.299/RS).

Lei B – INCONSTITUCIONAL. O STF tem entendimento consolidado que “a inconstitucionalidade formal de lei municipal, estadual ou distrital só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que outros entes não podem sobre ela legislar, ou se os outros entes legislarem de forma autônoma sobre matéria idêntica.” (ADPF 514/SP). Logo, estaria verificada a invasão da competência da União pelo Estado para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada em âmbito federal.

Lei C – CONSTITUCIONAL. Conforme decidido pelo STF em 2021 (ADI 5.374/PA e ADI 5.489/RJ) não existe inconstitucionalidade formal na criação de taxa para fiscalização do meio ambiente. Como decidiu o STF: “A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados”.

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e V, da CF/88), lei estadual que concede, por período determinado isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.

Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão deserviços federal e municipal, alterando condições que impactam na equação econômico-financeira.

STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e deexpansão urbana do Município.

Essa lei municipal invade a competência da União.

O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e deexpansão urbana de seu território, transgrediu a competência da União, que já estabeleceu, à exaustão, diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização.

Além disso, sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 

Esta desproporcionalidade fica evidente quando se verifica que a legislação federal já prevê uma série de instrumentos para garantir de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate.

STF. Plenário. ADPF 514 e ADPF 516 MC-REF/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 11/10/2018 (Info 919).

gabarito letra C

lei A - inconstitucional

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e V, da CF/88), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais. Não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federal e municipal, alterando condições que impactam na equação econômico-financeira. STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

lei B - inconstitucional

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município. Essa lei municipal invade a competência da União. O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão urbana de seu território, transgrediu a competência da União, que já estabeleceu, à exaustão, diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização. Além disso, sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se verifica que a legislação federal já prevê uma série de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. STF. Plenário. ADPF 514 e ADPF 516 MC-REF/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 11/10/2018 (Info 919).

lei C - constitucional

Consta no sítio eletrônico do TJDFT a ADI 5489 a qual assevera o seguinte "(...) 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados (...)".

Na mesma senda é a ADI 5.374 a qual pontua o seguinte: "A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados.(...) "

Prof. Marcio traz o seguinte exemplo de Exemplo de taxa de polícia:

(...)

• Taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA: exigida pelo IBAMA para custear o exercício regular do poder de polícia relacionado ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

fonte: buscador DOD

A lei B trata de transporte de animais (não menciona nada sobre restrições impostas), tema já disciplinado na legislação federal (não menciona ter sido a matéria disciplinada de forma exaustiva. Questão muito mal formulada, cujas informações incompletas a inviabilizam. Quis cobrar um julgado do STF, mas foi de uma incompetência inacreditável para um examinador.

Não faz sentido essa questão. As alternativas, a depender das especificidades das leis criadas, podem ser ou não constitucionais. Tirando de base que operadores do direito pensam em todas as possibilidades, o normal é que alguém, com o mínimo de conhecimento jurídico, erre a questão. Lamentável.